Certificado Energético

Certificado Energético a Hemisfério Numérico

De: Hemisfério Numérico  05/22/2012
Palavras-chave Engenharia Civil, Certificação Energética, Eficiência Energética

  O CERTIFICADO ENERGÉTICO É OBRIGATÓRIO?    
A directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, serve de base ao Sistema de Certificação Energética actualmente em vigor em Portugal.  

De acordo com o Artigo 2º do Decreto-Lei 78/2006, de 4 de Abril:  

“O Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios, adiante designado por SCE, tem como finalidade:  
a)       Assegurar a aplicação regulamentar, nomeadamente no que respeita às condições de eficiência energética, à utilização de sistemas de energias renováveis e, ainda, às condições de garantia da qualidade do ar interior...;
b)       Certificar o desempenho energético e a qualidade do ar interior nos edifícios;
c)       Identificar as medidas correctivas ou de melhoria de desempenho aplicáveis aos edifícios e respectivos sistemas energético...”      

De acordo com o Artigo 3º do supracitado Decreto –Lei, relativamente ao “Âmbito de Aplicação”, pode ler-se:  

“Estão abrangidos pelo SCE...:  

a)       Os novos edifícios, bem como os existentes sujeitos a grandes intervenções de reabilitação, nos termos do RSECE e do RCCTE...;
b)       Os edifícios de serviços existentes, sujeitos periodicamente a auditorias, conforme especificado no RSECE;
c)       Os edifícios existentes, para habitação e para serviços, aquando da celebração de contratos de venda e de locação, incluindo o arrendamento, casos em que o proprietário deve apresentar ao potencial comprador, locatário ou arrendatário o certificado emitido no âmbito do SCE.”      

O não cumprimento do atrás referido, de acordo com o n.º 1 do artigo 14.º, incorre nas seguintes penas:  

1)       “Constitui contra-ordenação punível com coima de € 250 a € 3740,98, no caso de pessoas singulares, e de € 2500 a € 44 891,81, no caso de pessoas colectivas:

a)       Não requerer, nos termos e dentro dos prazos legalmente previstos, a emissão de um certificado de desempenho energético ou da qualidade do ar interior num edifício existente;...”  

De acordo com o n.º 2 referido na Portaria 835/2007 de 7 de Agosto, pode ler-se os valores das taxas da Adene, imposto obrigatório à emissão do Certificado Energético:  

1)       “O montante da taxa correspondente ao registo do certificado previsto no SCE, relativo a edifícios destinados à habitação, é de € 45 por fracção, acrescida da taxa do IVA em vigor.
 2)       O montante da taxa correspondente ao registo do certificado previsto no SCE, relativo a edifícios destinados a serviços, é de € 250 por fracção, acrescida da taxa do IVA em vigor.”

Palavras-chave Certificação, Certificação Energética, certificado energético, Dcr, Eficiência Energética, Engenharia Civil, RSECE