Penhora - Fátima Pereira Mouta

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Sobre Penhora - Fátima Pereira Mouta

A penhora é a apreensão judicial dos bens do executado. Efectivamente, se o devedor entra em incumprimento da obrigação a que se encontra adstrito, a lei concede ao credor a possibilidade de agir, por intermédio dos tribunais, contra o património do devedor.

Fátima Pereira Mouta-Escritório de Advogados
Escritório em Lisboa

Contactos:
217160319
913119772

Ora, a declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas, nomeadamente a penhora e venda executiva dos bens e/ou vencimentos do devedor, ou quaisquer providências requeridas pelos credores que atinjam os bens integrantes da massa insolvente e obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores.

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