Penhora de vencimento

De: Penhora - Fátima Pereira Mouta  08/21/2013
Palavras-chave Creditos, Credito, Penhoras

A penhora é a apreensão judicial dos bens do executado. Efectivamente, se o devedor entra em incumprimento da obrigação a que se encontra adstrito, a lei concede ao credor a possibilidade de agir, por intermédio dos tribunais, contra o património do devedor.

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Ora, a declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas, nomeadamente a penhora e venda executiva dos bens e/ou vencimentos do devedor, ou quaisquer providências requeridas pelos credores que atinjam os bens integrantes da massa insolvente e obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores.

Efectivamente, a suspensão das penhoras é um efeito importantíssimo da declaração de insolvência. Assim, se contra o devedor estiverem a correr diligências executivas, tais como a penhora sobre os seus bens no âmbito de um processo executivo, tem ele todo o interesse em requerer a sua apresentação à insolvência com a maior brevidade possível, uma vez que, a declaração determina a suspensão imediata dessas diligências executivas.

Palavras-chave Credito, Creditos, Dividas, Falencia, insolvencia pessoal, INSOLVENCIAS, penhora, penhora de bens, penhora de créditos, penhora de salários, penhora de vencimentos, Penhoras,

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