Exoneração do passivo restante

De: Advogado - Paulo Lopes Cardoso  08/08/2013
Palavras-chave Insolvências

O procedimento de exoneração do passivo restante, introduzido na nossa legislação pelo CIRE (aprovado pelo DL nº 53/2004, de 18 de Março, e objecto de sucessivas alterações), corresponde à Discharge na lei norte americana e à Restschuldbefreiung da lei alemã, traduzindo uma ideia de “fresh start” em que ocorre a extinção das dívidas e a libertação do devedor por forma a que este não fique inibido de começar de novo e poder retomar a sua actividade económica.


A filosofia do fresh start, como é referido por Maria Manuel Leitão Marques e Catarina Frade, encara o sobreendividamento como um risco natural da economia de mercado, particularmente associada à expansão do mercado do crédito – o crédito é uma actividade que se faz com risco e, por isso, o sobreendividamento é um risco antecipado e calculado pelos credores: “o consumidor que ousa recorrer ao crédito e é mal sucedido não deve ser, por isso, excessivamente penalizado e, sobretudo, não deve ser excluído do mercado por um tempo demasiado longo”.


O art. 235º do CIRE, atribui, ao devedor que seja uma pessoa singular, a possibilidade de lhe vir a ser concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste.


Ou seja, em linguagem comum, como afirma Assunção Cristas, “apurados os créditos da insolvência e uma vez esgotada a massa insolvente sem que tenha conseguido satisfazer totalmente ou a totalidade dos credores, o devedor pessoa singular fica vinculado ao pagamento aos credores durante cinco anos, findos os quais, cumpridos certos requisitos, pode ser exonerado pelo juiz do cumprimento do remanescente.


Trata-se, assim, de uma “versão bastante mitigada” do modelo do fresh start, na medida em que, a seguir à liquidação, decorre um “período probatório” de cinco anos, durante o qual o devedor deverá afectar o seu rendimento disponível ao pagamento das dívidas aos credores que não foram integralmente satisfeitas no processo de insolvência. Só depois de decorrido tal período e se a sua conduta tiver sido exemplar, poderá o devedor requerer a exoneração, obtendo, assim, o remanescente não pago.


Como consta do Preâmbulo não publicado do Decreto-Lei que aprova o Código da Insolvência, “A efectiva obtenção de tal benefício supõe, portanto, que, após a sujeição a processo de insolvência, o credor permaneça, durante um período de cinco anos – designado período de cessão – ainda adstrito ao pagamento dos créditos da insolvência que não hajam sido integralmente satisfeitos. Durante esse período, ele assume entre várias outras obrigações a de ceder o seu rendimento disponível (tal como definido no Código) a um fiduciário (…), que afectará os montantes recebidos ao pagamento dos credores. No termo desse período, e tendo o devedor adoptado um comportamento liso para com os credores, cumprindo todos os deveres que sob ele impendiam, é proferido despacho de exoneração, que liberta o devedor de eventuais dívidas ainda pendentes de pagamento”.


Tratando-se de um benefício concedido pelo legislador, o devedor terá de se esforçar por merecer a concessão do mesmo – perdão total das dívidas não integralmente satisfeitas – e aquela dependerá da efectiva cedência do “rendimento disponível”, tal como se acha definido no nº3 do art. 239º do CIRE, durante o período de cinco anos posterior ao encerramento do processo de insolvência.


A concessão de tal benefício surge como a contrapartida do sacrifício do devedor que, durante o período de cessão se encontra sujeito, entre outras, à obrigação de “exercer uma profissão remunerada, não a abandonando sem motivo legítimo, e a procurar diligentemente tal profissão quando desempregado” e à obrigação de “entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objecto de cessão” – als. b) e c), do nº4 do art. 239º.


E, arriscaríamos mesmo a afirmação de que, se por algum motivo, durante todo o período da cessão não possuir qualquer rendimento disponível, ainda que tal facto não lhe seja imputável (por incapacidade para o trabalho ou por uma situação de desemprego permanente), não poderá usufruir do benefício em causa.


A concessão do benefício pressupõe que o devedor se apresente em tribunal tendo algo a oferecer em troca da concessão do benefício – com o espírito de pôr à disposição dos credores, durante um período de cinco anos, uma parte dos seus rendimentos, por modesta que seja, para abatimento do seu passivo.


E em nosso entender, nem o facto de auferir um rendimento equivalente ou inferior ao vencimento mínimo mensal o impedirá de oferecer parte do mesmo a fim de se habilitar à concessão deste benefício – tratando-se de uma disponibilização voluntária do seu rendimento por parte do devedor, não se encontrará, sequer, sujeita aos limites de impenhorabilidade consagrados na lei.


Do que fica dito se retira a conclusão de que só a cessão efectiva do rendimento disponível justifica a concessão do benefício.


Questão diferente, será a determinação do momento em que se haverá de aferir da existência de “rendimento disponível” e da concretização de qual o montante a disponibilizar pelo devedor insolvente, e quais as consequências da inexistência de tal rendimento à data do despacho de indeferimento liminar e durante o período da cessão.

Palavras-chave Insolvências

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