Fundo de garantia salarial

De: Advogado - Paulo Lopes Cardoso  08/08/2013
Palavras-chave Insolvências

Existe um fundo previsto para assegurar o pagamento ao trabalhador de créditos laborais e ainda as indemnizações resultantes da violação do contrato de trabalho, veja-se a título exemplificativo, o caso de um despedimento ilícito.


O fundo chama-se Fundo de Garantia Salarial (FGS) e existe para assegurar o pagamento dos referidos créditos laborais nos casos em que a entidade empregadora não os pode pagar por se encontrar numa situação de insolvência.


NOTA: Para beneficiar deste fundo o trabalhador terá de preencher as condições e requisitos legalmente previstos e entregar o requerimento no prazo certo e de acordo com as formalidades exigidas.

Quais as vantagens deste fundo?

Apesar do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, entre outros diplomas, prever que os créditos dos trabalhadores gozem de garantias especiais, nomeadamente o privilégio mobiliário geral e o privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador onde o trabalhador preste a sua atividade, a verdade é que são várias as situações em que os créditos dos trabalhadores são graduados depois de outros créditos garantidos e privilegiados, sendo comum as situações onde já não existem quaisquer ativos disponíveis que permitam o pagamento dos créditos dos trabalhadores sobre a insolvência.

Assim sendo, e não obstante os créditos poderem ser reclamados pelos trabalhadores 30 dias após a citação no âmbito do processo de insolvência e com as graduações previstas pela legislação aplicável, o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento efetivo, nos termos legalmente previstos, dos créditos salariais que não possam ser pagos pelo empregador.

Ora vejamos a este propósito o disposto no artigo 336.º do Código do Trabalho atualmente em vigor:

“Fundo de Garantia Salarial"

O pagamento de créditos de trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, que não possam ser pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação económica difícil, é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial, nos termos previstos em legislação específica.”

1. Em que situações pode ser requerido o Fundo de Garantia Salarial?

a) Quando a empresa tiver sido declarada insolvente ou tiver sido iniciado o procedimento extrajudicial de conciliação mediado pelo IAPMEI.

b) Existência de um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho subordinado.

c) Existência de créditos salariais.

2. Até que montante são pagos os créditos dos trabalhadores pelo Fundo de Garantia Salarial?

O Fundo de Garantia Salarial cobre:

a. O valor máximo de 6 salários mensais até ao limite global garantido que não poderá exceder o montante equivalente a 18 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data em que forem feitos os cálculos para efeitos de pagamento.

NOTA: o valor máximo mensal não poderá exceder 3 vezes o valor do salário mínimo nacional em vigor à data em que era devido o crédito em questão.

3. Que créditos são pagos pelo Fundo de Garantia Salarial?

São cobertos os créditos devidos pela entidade empregadora nos 6 meses anteriores à data de início do processo de insolvência, recuperação ou falência de empresa ou do procedimento extrajudicial de conciliação, até aos limites referidos no ponto 2, podendo ainda em certos casos cobrir pagamentos devidos depois da data de início dos referidos processos.

NOTA: Como referimos o Fundo garante o pagamentos dos seguintes créditos:

a. salários

b. subsídios, nomeadamente férias, natal e alimentação

c. indemnizações

4. Qual o momento para se requerer o Fundo de Garantia Salarial?

Até 3 meses antes da data da prescrição dos créditos laborais. Regra geral os trabalhadores perdem o direito ao pagamento dos seus créditos passado 1 ano após o termino do contrato de trabalho, devendo nesses casos requerer o fundo de garantia salarial antes da conclusão do período de 9 meses.

Ficaram naturalmente por abordar vários outros aspectos práticos que concernem esta matéria, sendo minha intenção dar uma rápida panorâmica sobre uma questão que está na ordem do dia e diz respeito a milhares de portugueses.

Palavras-chave Insolvências

Outros produtos e serviços de Advogado - Paulo Lopes Cardoso

08/08/2013

A Legitimidade para requerer a declaração de insolvência

Têm legitimidade para impulsionar o processo: Quando a empresa falte ao cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo


08/08/2013

Créditos Subordinados

No que concerne aos suprimentos devidos aos sócios da sociedade insolvente, os mesmos são considerados como créditos subordinados e


08/08/2013

Aval prestado por Insolvente

Existe um fundo previsto para assegurar o pagamento ao trabalhador de créditos laborais e ainda as indemnizações resultantes da


08/08/2013

Prazo para interposição de recurso

A Relação de Guimarães pronunciou-se sobre o prazo a cumprir num processo de insolvência quando se pretenda recorrer da


08/08/2013

Exoneração do passivo restante

O procedimento de exoneração do passivo restante, introduzido na nossa legislação pelo CIRE (aprovado pelo DL nº 53/2004, de